PREÂMBULO
O sítio web www.beau-domaine.com (doravante o «Site») é um site de vendas online acessível através da rede Internet. Está aberto a qualquer internauta desta rede. A Famille Perrin SARL propõe para venda neste Site produtos cosméticos sob a marca Beau Domaine (doravante designados por «Produtos») a qualquer internauta que navegue no Site (doravante designado por «Utilizador»).
A utilização do Site requer uma ligação à Internet e qualquer dispositivo que permita o acesso à Internet. Esta ligação não é da responsabilidade da Famille Perrin SARL. Os serviços do Site estão normalmente acessíveis aos Utilizadores 7 dias por semana, 24 horas por dia, durante todo o ano, exceto em caso de interrupção, voluntária ou não, nomeadamente para fins de manutenção ou em caso de força maior. Sendo a Famille Perrin SARL, pela sua atividade, obrigada a uma obrigação de meios relativamente à acessibilidade do Site, não poderá ser responsabilizada por qualquer dano, de qualquer natureza, resultante de uma indisponibilidade do Site, exceto em caso de falta grave ou intencional. Ao aceder ao Site, qualquer Utilizador aceita as disposições que lhe dizem respeito dos Termos e Condições Gerais de Venda e compromete-se a respeitá-las. Estas disposições relativas à utilização do Site são aplicáveis a cada visita e, se for o caso, durante todo o período de reutilização do conteúdo do Site pelo Utilizador. Pelo simples facto de validar a sua Encomenda e ao assinalar a caixa prevista para o efeito, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite sem reservas os termos da referida Encomenda, bem como a totalidade dos Termos e Condições Gerais de Venda, acessíveis a qualquer momento no Site, dos quais declara ter tomado conhecimento antes de qualquer validação de Encomenda. Aquando da validação e do pagamento da Encomenda, o Utilizador torna-se Cliente. O facto de não exercer, em qualquer momento, uma prerrogativa reconhecida pelos Termos e Condições Gerais de Venda, ou de não exigir a aplicação de qualquer estipulação da convenção resultante dos referidos Termos e Condições Gerais de Venda, não poderá em caso algum ser interpretado como uma modificação do contrato, nem como uma renúncia expressa ou tácita ao direito de exercer a referida prerrogativa no futuro, ou ao direito de exigir a execução dos compromissos aqui assumidos. O Cliente deve ser uma pessoa singular maior de idade, com capacidade legal para efetuar uma Encomenda e, se for o caso, subscrever uma Subscrição proposta pela Famille Perrin. Caso contrário, deve dispor da autorização do seu representante legal, o que reconhece e aceita expressamente. A Famille Perrin SARL reserva-se o direito de recusar uma Encomenda em função das quantidades solicitadas. Para a aplicação dos presentes termos, fica acordado que o Utilizador, o Cliente e a Famille Perrin SARL serão coletivamente designados por «Partes» e individualmente designados por «Parte», e que o Utilizador que validou uma Encomenda no Site será então designado por «Cliente». Os direitos e obrigações do Utilizador aplicam-se necessariamente ao Cliente.
Artigo 1.º – Definições
Para além das definições que figuram no Preâmbulo acima, os termos abaixo utilizados nos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, tanto no plural como no singular, têm o seguinte significado:
«Subscrição»: designa uma Encomenda de Produtos cuja entrega é renovada periodicamente e cujo preço depende da periodicidade contratualmente estabelecida. Este modo de Encomenda requer um compromisso mínimo de dois ciclos de entregas dos Produtos. As modalidades da Subscrição estão definidas, nomeadamente, no artigo 3.8.1 abaixo.
«Cliente»: designa qualquer pessoa singular maior de idade, com capacidade para contratar e com o estatuto de consumidor na aceção do artigo preliminar do código do consumo francês, que Encomenda Produtos no Site para fins não profissionais, de acordo com as condições definidas abaixo. A este título, está expressamente previsto que o Cliente age para fins que não se inserem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.
«Encomenda»: designa a compra pelo Cliente no Site de Produtos à unidade, de um e-cartão ou através da adesão a uma Subscrição.
«Conta»: designa a interface alojada no Site na qual está disponível o conjunto dos dados fornecidos pelo Utilizador e que lhe permite, nomeadamente, comprar os Produtos e efetuar uma Encomenda.
«Termos e Condições Gerais de Venda ou TCGV»: as presentes condições definem os direitos e obrigações contratuais aplicáveis a qualquer compra no Site.
«Dados Pessoais»: designa todos os dados e/ou informações que permitem identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa singular, tratados no âmbito do Site, na aceção do regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
«Afilhado»: designa qualquer Utilizador apadrinhado por um Cliente, conforme previsto no artigo 3.8.4 dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.
«Padrinho»: designa qualquer Cliente que apadrinha um Utilizador, conforme previsto no artigo 3.8.4 dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.
«Produto»: qualquer produto proposto para venda pela Famille Perrin SARL no Site, nomeadamente produtos cosméticos.
«Utilizador»: designa qualquer pessoa singular que acede e navega no Site, seja como simples visitante particular ou Cliente, e que ainda não efetuou uma Encomenda.
Artigo 2.º – Objeto e Aplicação dos Termos e Condições Gerais de Venda
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda visam definir os direitos e obrigações dos Utilizadores do Site, bem como os da Famille Perrin SARL e do Cliente, no que diz respeito aos Produtos vendidos no seu Site. Aplicam-se, sem restrições ou reservas, à totalidade dos contratos celebrados entre a Famille Perrin SARL e o Cliente que efetua Encomendas dos Produtos no Site, e a todos os Utilizadores do Site. Os Termos e Condições Gerais de Venda são redigidos em língua francesa, sendo esta a versão que faz fé, e especificam, nomeadamente, as modalidades de Encomenda, de pagamento, de entrega e de gestão de eventuais devoluções dos Produtos encomendados pelos Clientes. Estes Termos e Condições Gerais de Venda estão permanentemente acessíveis no Site na parte inferior de cada página e devem ser consultados antes de efetuar a Encomenda, num formato informático que permita a sua impressão e/ou descarregamento, de forma a que o Cliente os possa reproduzir ou guardar. A Famille Perrin SARL aconselha o Cliente a ler estes Termos e Condições Gerais de Venda em cada nova Encomenda, aplicando-se a última versão dos referidos Termos e Condições a qualquer nova Encomenda de Produtos. A aceitação sem reservas destes Termos e Condições Gerais de Venda consiste em o Cliente assinalar a caixa correspondente. O Utilizador declara ter tomado conhecimento prévio à sua Encomenda dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda e aceita expressamente que o facto de encomendar um Produto no Site implica a aceitação sem reservas e a sua adesão prévia, plena e integral, aos presentes Termos e Condições Gerais de Venda e garantias que prevalecem sobre qualquer outro documento, salvo condições particulares expressamente consentidas por escrito pela Famille Perrin SARL. A Famille Perrin SARL reserva-se o direito de modificar a qualquer momento os presentes Termos e Condições Gerais de Venda. Os Termos e Condições Gerais de Venda aplicáveis são os aceites pelo Cliente no momento da validação da sua Encomenda. Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda são complementados pela Política de Privacidade disponível no Site.
Artigo 3.º – Encomendas
3.1 Navegação no Site
O Utilizador pode navegar livremente nas diferentes páginas do Site, sem estar vinculado a uma Encomenda.
3.2 Produtos
Os Produtos propostos no Site são aqueles que figuram no Site, no dia da sua consulta pelo Utilizador, e no limite do stock disponível. As fotografias que ilustram os Produtos não entram no campo contratual. Os Produtos destinam-se exclusivamente a venda a particulares. As empresas, associações e quaisquer outras organizações com ou sem fins lucrativos devem contactar a Famille Perrin SARL através do seguinte endereço: service@beau-domaine.com. Em conformidade com o artigo L221-5.I 1°, 2° e 3° do código do consumo francês, as características dos Produtos estão detalhadas nas páginas do Site relativas a cada Produto. O Utilizador é informado de que as fotografias e os textos que ilustram os Produtos são suscetíveis de evoluir.
3.3 Indisponibilidade dos Produtos
A Famille Perrin SARL compromete-se a honrar as Encomendas recebidas unicamente no limite do stock disponível. Se o Produto não estiver disponível, nomeadamente se o Produto se tornar indisponível entre o momento da realização da Encomenda e o da receção do pagamento, a Famille Perrin SARL informará o Cliente num prazo de 48 horas úteis, indicando o prazo necessário para obter o Produto. Com o acordo prévio do Cliente, ser-lhe-á proposto um produto de qualidade e preço equivalentes. Na falta de acordo do Cliente, este poderá ser, se for o caso, reembolsado no prazo máximo de trinta (30) dias após o pagamento das quantias por si pagas. A pedido do Cliente, a Encomenda pode ser cancelada para os Produtos indisponíveis, com o reembolso ao Cliente das quantias por este pagas num prazo de catorze (14) dias a contar da data de receção do seu pedido de cancelamento de Encomenda, de acordo com o método de pagamento utilizado pelo Cliente.
3.4 Criação de uma Conta
A Encomenda dos Produtos não implica obrigatoriamente a criação de uma Conta pelo Utilizador. No entanto, o Utilizador pode, a qualquer momento, proceder à criação de uma Conta. A Conta permite ao Utilizador gerir as suas informações pessoais, o histórico das suas eventuais Encomendas, os seus pontos de fidelidade, a sua Subscrição e gerir os seus Dados Pessoais. Para a criação da Conta:
O Utilizador indica o endereço de e-mail válido que pretende utilizar.
É enviado um e-mail contendo um código de seis (6) dígitos para o endereço de e-mail indicado pelo Utilizador.
O Utilizador introduz este código de 6 dígitos na página de autenticação do Site e clica em «VALIDAR». A sua Conta fica assim criada. O Utilizador tem igualmente a possibilidade de criar uma Conta através da vinculação à sua conta Google, Facebook ou Shop, se possuir uma. O Cliente compromete-se a fornecer no formulário informações exatas, atualizadas e exaustivas. A comunicação de falsas informações ou de informações incompletas pelo Utilizador impossibilita a execução, por parte da Famille Perrin SARL, das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, nomeadamente a entrega dos Produtos, não implicando, por conseguinte, a sua responsabilidade. O Utilizador acede à sua Conta através do endereço de e-mail fornecido aquando da sua criação, validado pela introdução de um código de segurança de seis dígitos transmitido por correio eletrónico com o assunto «O seu código é:», a partir do endereço de e-mail de serviço intitulado «service@beau-domaine.com», ou através de uma autenticação simplificada através das suas contas Google, Facebook ou da aplicação Shop. Na hipótese de uma ligação através de um serviço de terceiros, é necessária uma autenticação prévia junto do referido serviço e o Utilizador compromete-se a validar as autorizações de acesso necessárias à ligação das contas. Em caso de suspeita de utilização fraudulenta das suas credenciais, o Utilizador deve informar imediatamente a Famille Perrin SARL por qualquer meio.
3.5 Registo de uma Encomenda
Se o Utilizador pretender efetuar uma Encomenda, escolhe os diferentes Produtos pelos quais tem interesse e clica na caixa «ADICIONAR AO CARRINHO». A qualquer momento, o Utilizador pode obter um resumo dos Produtos que selecionou e, se necessário, modificar os referidos Produtos clicando em «O MEU CARRINHO» ou no logótipo associado. Se o Utilizador pretender encomendar os Produtos adicionados ao seu carrinho, basta clicar em «PASSAR AO PAGAMENTO». O Utilizador pode, durante o processo de Encomenda, modificar e corrigir dados introduzidos, como a composição do carrinho, o endereço de entrega e a faturação, antes da validação definitiva da Encomenda. Chama-se a atenção do Cliente para o facto de que o carrinho de compras se destina apenas a listar os Produtos selecionados pelo Utilizador e, em caso algum, a torná-los indisponíveis para os outros Utilizadores. Os Produtos não serão reservados e o preço só será atualizado no momento da validação definitiva da Encomenda.
3.6 Validação definitiva da Encomenda
Antes da Encomenda definitiva dos Produtos, o Utilizador é redirecionado para o carrinho com um resumo dos Produtos selecionados e do seu preço. O Utilizador tem a possibilidade de modificar as quantidades de Produtos ou de retirar um Produto do carrinho. Após tomar conhecimento do estado da sua Encomenda, e uma vez que todas as informações solicitadas tenham sido preenchidas pelo Utilizador, este clica em «PASSAR AO PAGAMENTO». Caso a Conta do Utilizador já tenha sido criada e já exista, o Utilizador tem a possibilidade de clicar em «Já é cliente? Clique aqui». Caso nenhuma Conta tenha sido criada pelo Utilizador:
O Utilizador indica um endereço de e-mail ou um número de telefone;
O Utilizador seleciona o método de entrega assinalando à escolha:
O Utilizador pode, se assim o desejar, assinalar a caixa «GUARDAR OS MEUS DADOS PARA A PRÓXIMA VEZ»;
Uma vez indicadas estas informações, o Utilizador clica em «CONTINUAR PARA O ENVIO»;
Os custos de envio são indicados nesta ocasião;
O Utilizador pode então clicar em «CONTINUAR PARA O PAGAMENTO» e utilizar um dos meios de pagamento indicados no artigo 4.2 dos Termos e Condições Gerais de Venda. Para finalizar a compra, o Utilizador clica em «PAGAR AGORA» e indica os dados necessários para o pagamento, de acordo com o método de pagamento escolhido. Ao proceder ao pagamento da Encomenda, o Utilizador aceita os Termos e Condições Gerais de Venda em vigor à data do pagamento. A Encomenda só se tornará firme e definitiva após o pagamento do preço. A Famille Perrin SARL reserva-se o direito de anular qualquer Encomenda de um Utilizador com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma Encomenda anterior. Em tal caso, a Encomenda será anulada no prazo de 24h. Além disso, enquanto membro de uma rede de distribuição seletiva, a Famille Perrin SARL vende os Produtos no Site unicamente a retalho e aos consumidores finais. Por conseguinte, é proibido vender, comprar ou receber de presente os Produtos com o objetivo de os revender fora das nossas redes, nomeadamente em sites na Internet. Ademais, qualquer Encomenda que não corresponda manifestamente a uma venda a retalho, e mais particularmente se as quantidades de Produtos encomendados forem anormalmente elevadas para compradores com o estatuto de consumidores, e mais genericamente, qualquer Encomenda fraudulenta, poderá ser anulada.
3.7 Confirmação da Encomenda
Quando o Utilizador tiver validado o seu pagamento, ser-lhe-á enviado um resumo da Encomenda por via eletrónica, para o endereço de e-mail introduzido pelo Utilizador no momento da sua identificação, antes da realização da Encomenda. Em caso de erro na introdução do endereço de e-mail ou, mais globalmente, de não receção do resumo da Encomenda, a responsabilidade da Famille Perrin SARL não poderá ser invocada. Esta confirmação de Encomenda resumirá os seguintes elementos:
as modalidades de pagamento, de entrega e, se for o caso, as despesas de envio, as características do(s) Produto(s) encomendado(s), as condições e modalidades de exercício do direito de livre resolução;
o endereço onde o Utilizador pode apresentar as suas reclamações, as informações relativas ao serviço pós-venda e às garantias comerciais. Se a confirmação da Encomenda não chegar nas 24h seguintes à formalização da Encomenda, o Utilizador pode entrar em contacto com a Famille Perrin SARL através do formulário de Contacto disponível no seguinte endereço: https://www.beau-domaine.com/pages/contact. De igual modo, se o Utilizador tiver uma questão sobre Encomendas anteriores, pode contactar a Famille Perrin SARL através deste mesmo formulário.
3.8 Subscrição, programa de fidelidade e e-cartão de oferta
3.8.1 Subscrição
3.8.1.1 Conteúdo O Utilizador tem a possibilidade de recorrer à Subscrição. A Subscrição permite obter uma redução no preço original dos Produtos e beneficiar de presentes surpresa em cada entrega. O contrato de Subscrição celebrado entre o Cliente e a Famille Perrin SARL é um contrato por tempo indeterminado que dá lugar à entrega dos Produtos segundo as modalidades (Produto, data da primeira entrega, frequência) escolhidas pelo Cliente aquando da realização da Encomenda. Apenas certos Produtos podem ser objeto de uma Subscrição. Estes encontram-se na seguinte página: Fórmulas de Subscrição, que é suscetível de ser atualizada pela Famille Perrin SARL.
3.8.1.2 Modalidades de obtenção e de pagamento Para contratar uma Subscrição, o Utilizador:
dirige-se à seguinte página: Fórmulas de Subscrição;
seleciona os Produtos disponíveis em Subscrição;
seleciona a opção «Fórmula de Subscrição» e seleciona a recorrência de renovação clicando na parte «Vantagens da Subscrição» para exibir as informações;
clica em «adicionar ao carrinho». Em seguida, segue os procedimentos supramencionados nos artigos 3.4 a 3.7. As condições de pagamento estão descritas no artigo 4.º dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda. Para qualquer Encomenda de uma Subscrição, o Cliente aceita e reconhece que a sua conta bancária associada ao cartão bancário cujos dados tiver fornecido será debitada automaticamente antes de cada entrega pelo montante definido aquando da Subscrição no Site, sob reserva das alterações pretendidas pelo Cliente, tal como descrito abaixo, ou da rescisão da Subscrição. O débito na conta bancária do Cliente é efetuado aquando de cada criação de encomenda, quer esta seja inicial ou resultante da recorrência da Subscrição. O pagamento ocorre assim concomitantemente à validação automática da encomenda, segundo a frequência escolhida pelo Cliente. Além disso, em caso de alteração da recorrência, o débito será efetuado na nova data escolhida pelo Cliente para os produtos em causa. Para qualquer questão relativa ao acompanhamento de uma Encomenda, o Cliente pode contactar a Famille PERRIN SARL através dos contactos mencionados no artigo 1.º dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.
3.8.1.3 Suspensão e rescisão Pelo Cliente A Famille Perrin SARL informa o Cliente por e-mail e por SMS 3 dias antes e no próprio dia (dia D) previamente a cada envio programado. O Cliente pode efetuar qualquer modificação, suspensão, rescisão ou cancelamento de uma entrega ou da sua Subscrição, sem ter de justificar a sua decisão, até 7 (SETE) dias de calendário anteriores à data da próxima entrega escolhida. Para além deste prazo, a entrega será insuscetível de modificação ou cancelamento e a escolha do Cliente terá efeito na entrega seguinte. Este pedido de modificação, de suspensão ou de cancelamento deve ser efetuado enviando um e-mail para o endereço service@beau-domaine.com. Sem ação por parte do Cliente e salvo rescisão pela Famille Perrin SARL nas condições aqui determinadas, a Subscrição prossegue nas mesmas condições da última Encomenda. A rescisão da Subscrição só pode ser feita após um mínimo de 2 ciclos de entrega.
Pela Famille Perrin SARL O Cliente aceita que a Famille Perrin SARL se reserva a possibilidade de suspender ou, após notificação de incumprimento que permaneça infrutífera, de rescindir a Subscrição encomendada pelo Cliente em caso de não pagamento ou de incidente de pagamento. A entrega dos Produtos da Subscrição poderá ser suspensa em caso de atraso ou de incidente de pagamento de uma Encomenda anterior a título da Subscrição. A Famille Perrin SARL poderá decidir pôr termo a uma Subscrição, sem ter de justificar a sua decisão, nomeadamente nas seguintes hipóteses: fraude, usurpação de identidade do Cliente, até cinco (5) dias de calendário antes da data da próxima entrega escolhida pelo Cliente. Informará o Cliente por correio eletrónico para o endereço indicado pelo Cliente aquando da criação da sua Conta. Em caso de conduta grave do Cliente, a Famille Perrin SARL poderá igualmente decidir, sem prejuízo de quaisquer perdas e danos, pôr termo à Subscrição sem mais formalidades. Nesta hipótese, compromete-se a informar o Cliente em causa com a maior brevidade possível e a reembolsar-lhe qualquer quantia indevidamente recebida.
3.8.2 e-cartão de oferta
3.8.2.1 Conteúdo O Utilizador pode comprar um ou mais e-cartões de oferta no Site, que será(ão) exclusivamente utilizável(eis) no Site. O montante do e-cartão de oferta é fixo e pode ser de 50€, 100€, 200€ ou 300€. Se o montante do e-cartão de oferta for superior ao do carrinho do terceiro beneficiário, o montante remanescente continua disponível no e-cartão de oferta e poderá ser utilizado na próxima Encomenda. Caso contrário, o terceiro beneficiário poderá completar o seu pagamento com outro meio de pagamento, tal como os previstos nos presentes Termos e Condições Gerais de Venda. O destinatário do e-cartão de oferta receberá o seu cartão de oferta sob a forma de um código por e-mail. O e-cartão de oferta pode ser utilizado no Site, em várias vezes, até que o saldo se esgote. É válido por 1 (UM) ano a partir da sua data de criação. Em caso algum pode um e-cartão de oferta ser utilizado como meio de pagamento para a compra de outro e-cartão de oferta.
3.8.2.2 Encomenda, pagamento e reembolso de um e-cartão de oferta O Utilizador:
dirige-se ao Site no seguinte endereço: https://www.beau-domaine.com/products/the-gift-card;
seleciona o montante que pretende oferecer de entre os propostos;
indica o endereço de e-mail e o nome do destinatário nos campos respetivos;
indica a data em que pretende que o e-cartão de oferta seja enviado;
tem a possibilidade de indicar uma mensagem na caixa reservada para o efeito;
adiciona o e-cartão de oferta selecionando «ADICIONAR AO CARRINHO». O Utilizador segue então os procedimentos supramencionados nos artigos 3.4 a 3.7.
3.8.2.3 Envio, transmissão e receção de um e-cartão de oferta O e-cartão de oferta é enviado imediatamente, para o endereço de e-mail comunicado pelo Cliente no momento da realização da Encomenda do e-cartão de oferta. Qualquer erro no endereço de e-mail comunicado será da responsabilidade do Cliente. Em todo o caso, especifica-se que o envio e a receção do e-cartão de oferta pelo Cliente dependem nomeadamente da rede Internet. Assim, a responsabilidade da Famille Perrin SARL não poderá ser imputada por todas as dificuldades de acesso ou todos os danos ligados à utilização da rede Internet, dos quais, sem que esta lista seja limitativa:
a má transmissão e/ou receção de qualquer dado e/ou informação na Internet;
a falha de qualquer equipamento de receção ou das linhas de comunicação; e
qualquer anomalia da rede Internet que impeça o envio do e-cartão de oferta.
A transmissão e a cessão do e-cartão de oferta a um terceiro pressupõem a consulta e a aceitação sem reservas dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda pelo terceiro beneficiário do cartão de oferta.
3.8.2.4 Criação de uma mensagem num e-cartão de oferta No momento da Encomenda do e-cartão de oferta, o Cliente tem a possibilidade de redigir uma mensagem pessoal que acompanhará o e-cartão de oferta. A responsabilidade da Famille Perrin SARL não poderá ser invocada a título do conteúdo da mensagem escrita pelo Cliente. A Famille Perrin SARL reserva-se o direito de examinar as mensagens redigidas. Caso uma mensagem seja considerada manifestamente ilícita, insultuosa ou inadequada, a Famille Perrin SARL reserva-se a faculdade de desativar o e-cartão de oferta (válido por 12 meses), mesmo após o seu envio. O Cliente reconhece que, devido ao envio automatizado do e-cartão de oferta, a mensagem pode ser recebida pelo destinatário antes de qualquer intervenção dos nossos serviços; nesta situação, apenas a desativação do valor monetário do código poderá ser efetuada.
3.8.3 Programa de fidelidade
O Utilizador que abriu uma Conta de cliente online é automaticamente e gratuitamente beneficiário do programa de fidelidade «Beau Domaine». Só é possível subscrever uma adesão ao programa de fidelidade por pessoa (mesmo nome(s), apelido(s) e morada). Assim, aquando de qualquer Encomenda efetuada no Site e ligando-se à sua Conta, o Cliente pode acumular e utilizar os seus pontos de fidelidade nas condições previstas pelo programa de fidelidade «Beau Domaine». Este programa permite, em função das compras realizadas pelo Cliente no Site, acumular pontos que dão direito a vantagens. O Cliente pode consultar o número de pontos obtidos durante as suas compras de Produtos ou Subscrição na sua Conta acessível a partir do Site. Consoante o limiar de pontos alcançado, o Cliente pode escolher entre as recompensas cuja lista figura na conta do Cliente (no limite do stock disponível). As recompensas são suscetíveis de mudar ao longo do ano sem que a responsabilidade da Famille Perrin SARL possa ser invocada a este título. Entre estas recompensas figuram os vales de desconto. Os pontos são acumulados à razão de 2 pontos por cada euro (1€) gasto no Site. O Cliente pode igualmente obter pontos adicionais realizando missões específicas, como o seguimento das redes sociais da marca ou a publicação de avaliações, por exemplo. O conjunto das missões possíveis a efetuar, bem como os brindes a trocar, estão listados nesta página: https://www.beau-domaine.com/pages/le-club-beau-domaine.
As recompensas são válidas por 90 dias a contar do seu desbloqueio e são obtidas indicando o código transmitido em troca, no momento da Encomenda. Na falta de utilização dos pontos, estes serão perdidos após 12 meses de inatividade, ou seja, 12 meses sem compras, desde a última Encomenda. Apenas uma recompensa pode ser utilizada por Encomenda, podendo aplicar-se despesas de envio. Os pontos de fidelidade adquiridos numa Encomenda no Site não são utilizáveis nessa mesma Encomenda ou compra. Com efeito, na sequência de uma Encomenda online efetuada no Site, o saldo de pontos é atualizado imediatamente após a validação definitiva do pagamento da encomenda, sendo o saldo de pontos do Cliente atualizado com o número de pontos associados a essa Encomenda. O Cliente poderá depois resgatar as suas eventuais recompensas de fidelidade numa próxima compra online no Site. Em caso de devolução de Produtos no âmbito do direito de livre resolução mencionado no artigo 6.º dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, a Famille Perrin SARL reserva-se o direito de retirar os pontos de fidelidade correspondentes ao montante reembolsado ao Cliente. A Famille Perrin SARL reserva-se igualmente o direito de encerrar a Conta e, por conseguinte, retirar ao Cliente o benefício do programa de fidelidade em caso de comportamento abusivo do Cliente. A Famille Perrin SARL está isenta de qualquer responsabilidade por todas as consequências, diretas ou indiretas, de eventuais anomalias do programa de fidelidade «Beau Domaine», nomeadamente técnicas. A Famille Perrin SARL reserva-se o direito de modificar as condições do programa de fidelidade «Beau Domaine» a qualquer momento. O facto de um Cliente solicitar a eliminação da sua Conta e/ou exercer o seu direito à eliminação do registo e da conservação, pela Famille Perrin SARL, dos seus Dados Pessoais implicará automaticamente o cancelamento da sua inscrição no programa de fidelidade. De igual modo, o facto de o Cliente solicitar deixar de beneficiar do programa de fidelidade implicará a eliminação automática da sua Conta.
3.8.4 Apadrinhamento
Qualquer Cliente pode apadrinhar (Doravante designado por «Padrinho») um amigo (Doravante designado por «Afilhado») a fim de beneficiar de um desconto percentual na primeira Encomenda do Afilhado através de um código de apadrinhamento. Para o efeito, O Padrinho introduz o endereço de e-mail válido do Afilhado; é enviado para esse endereço um convite contendo uma ligação para recuperar o código de apadrinhamento. O código de apadrinhamento é válido por trinta (30) dias a contar do envio do e-mail de convite. Quando o código é utilizado no pagamento da primeira Encomenda do Afilhado, o Padrinho recebe uma recompensa creditada sob a forma de pontos de fidelidade. O código é utilizável unicamente em produtos ao preço normal e não é cumulável com outros códigos promocionais. O apadrinhamento deve incidir sobre um novo Cliente (que não tenha efetuado qualquer Encomenda anterior) para que a recompensa seja creditada. Para qualquer questão relativa ao apadrinhamento: service@beau-domaine.com.
3.9 Classificação e avaliações
O Cliente tem a possibilidade de dar a sua opinião e de recomendar cada Produto. O Utilizador tem igualmente a possibilidade de consultar as avaliações e recomendações dos outros Clientes. As avaliações e recomendações expressas para cada Produto correspondem à média das classificações e das recomendações dos Clientes que responderam a cada pergunta, e vinculam apenas estes últimos. Estas avaliações e recomendações não podem em caso algum constituir um elemento contratual por parte da Famille Perrin SARL. As estrelas que figuram no Site por baixo de cada Produto representam a média das classificações, num dado momento, deixadas pelas pessoas que se expressaram no Site a respeito desse Produto. São, por isso, suscetíveis de evoluir todos os dias.
Artigo 4.º – Preços, despesas de envio, pagamento do preço e meios de pagamento, ofertas promocionais
4.1 Preços e despesas de envio
Os preços dos Produtos são indicados:
em euros (EUR) para os países na Europa. Têm em conta o IVA aplicável no dia da Encomenda;
em dólares americanos (USD) para os Estados Unidos;
em dólares canadianos (CAD) para o Canadá;
em libras esterlinas (£) para o Reino Unido;
em Francos suíços (CHF) para a Suíça. A Famille Perrin SARL reserva-se o direito, o que o Utilizador aceita, de modificar os seus preços a qualquer momento, mas os Produtos serão faturados com base nas tarifas em vigor no momento do registo da Encomenda, sob reserva, no entanto, da disponibilidade dos referidos Produtos. Em caso de alteração da taxa de IVA, a Famille Perrin SARL aplicará automaticamente a nova taxa à Encomenda. Os preços dos Produtos não incluem as despesas de envio, mas estas serão afixadas no carrinho no momento da validação final da Encomenda. Para qualquer entrega, os Produtos são entregues pela Chronopost (França), Fedex (Grande Exportação) ou DHL (Europa) e o montante das despesas de envio é calculado de forma fixa da seguinte forma: [Informação tabular/lista conforme o original não incluída no texto de origem]
4.2 Pagamento do preço e meios de pagamento
O preço é pagável aquando da realização da Encomenda, por cartão de crédito ou através dos outros meios de pagamento existentes no Site através da área segura do estabelecimento encarregue de cobrar o preço na página prevista para o efeito. Estes outros meios de pagamento são os seguintes:
O Utilizador garante que está plenamente autorizado a utilizar o meio de pagamento que utiliza e que dispõe de fundos suficientes para cobrir os custos da Encomenda. A Famille Perrin SARL não poderá ser responsabilizada por qualquer uso fraudulento do cartão bancário utilizado para o pagamento das Encomendas pelo Cliente. Todos os custos bancários associados aos pagamentos por cartão de crédito ficam a cargo do Cliente. Em caso algum poderá a Famille Perrin SARL ser responsabilizada pela utilização fraudulenta do cartão bancário ou da conta bancária do Cliente, exceto em caso de falta por parte da Famille Perrin SARL. Todas as informações trocadas para processar o pagamento são encriptadas graças ao protocolo S.S.L. (Secure Socket Layer). Estes dados não podem ser detetados, intercetados nem utilizados por terceiros. Estas certificações garantem que os processos operacionais e as soluções técnicas utilizadas pela Shopify Payment, Klarna e Payplug respeitam os critérios mais exigentes em matéria de segurança das trocas e de proteção de dados bancários. Em momento algum os dados bancários do Utilizador transitam pelo sistema informático da Famille Perrin SARL. O Cliente reconhece e aceita que os seus dados serão tratados por um prestador de serviços que intervém na fase das operações de pagamento e, na hipótese de adesão a uma Subscrição, serão conservados para permitir os pagamentos periódicos automáticos. O Cliente reconhece ter tomado conhecimento e aceitado as condições gerais de utilização da plataforma de pagamento, bem como as suas modalidades de tratamento de dados de caráter pessoal.
4.3 Ofertas promocionais
Todas as ofertas promocionais só serão válidas se as seguintes condições forem preenchidas simultaneamente:
Artigo 5.º – Entrega
5.1 Modalidades de entrega
Os Produtos só são vendidos a Clientes cuja morada de entrega se situe nos países indicados no menu pendente na página inicial do Site. Estes Países de entrega são os seguintes: Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, Suíça, França, Espanha, Alemanha, Bélgica, Áustria, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Suécia.
Os Produtos são entregues por transportadoras nacionais e internacionais. Uma Encomenda só pode ser associada a um único endereço postal. Para enviar vários Produtos para vários endereços, o Cliente deve efetuar uma Encomenda separada para cada um dos endereços em causa. O Cliente pode consultar o estado de avanço da sua Encomenda a qualquer momento através do e-mail de confirmação de envio recebido no endereço de e-mail indicado aquando da Encomenda. Em caso de dificuldade, pode igualmente enviar uma mensagem para o seguinte endereço: service@beau-domaine.com.
5.2 Prazo de entrega
A entrega é efetuada no prazo indicativo abaixo indicado (indicado em dias úteis):
Europa: 2 a 4 dias a contar da validação do tratamento da Encomenda pelas nossas equipas.
Estados Unidos e Canadá: 2 a 5 dias a contar da validação do tratamento da Encomenda pelas nossas equipas. Os territórios de difícil acesso podem ter atrasos suplementares até 3 dias. A estes prazos de entrega, convém acrescentar 1 dia útil para a preparação da Encomenda. A Famille Perrin SARL declina qualquer responsabilidade em caso de falta de entrega ou de atraso na entrega devido a um caso de força maior, a ato de terceiros ou a culpa imputável ao Cliente como, por exemplo, um erro no endereço de entrega indicado. Em caso de atraso na entrega, o Cliente deverá assinalar este atraso o mais rapidamente possível à Famille Perrin SARL através do seguinte endereço eletrónico: service@beau-domaine.com.
5.3 Receção da entrega
Verificação da Encomenda na receção pelo Cliente Na receção da encomenda, o Cliente verifica o estado da mesma. Se a encomenda entregue estiver em mau estado, recomenda-se que o Cliente a recuse e que expresse reservas na guia de remessa para que a garantia oferecida pela transportadora possa ser aplicada. Nesta hipótese, o Cliente deve informar a Famille Perrin SARL o mais rapidamente possível por escrito para o seguinte endereço eletrónico: service@beau-domaine.com a fim de que a Famille Perrin SARL possa investigar junto da transportadora. Chama-se a atenção do Cliente para o facto de que a receção da encomenda sem reservas desativa qualquer ação contra a transportadora por danos ou perdas se, no prazo de três dias, excluindo feriados, a contar da receção, os danos ou perdas não tiverem sido notificados por carta registada.
Verificação do Estado dos Produtos pelo Cliente Na receção dos Produtos encomendados, o Cliente verifica a conformidade dos mesmos. Qualquer anomalia relativa aos Produtos (Produto danificado, em falta ou partido, por exemplo) deve obrigatoriamente ser notificada, no próprio dia da receção ou o mais tardar no primeiro dia útil seguinte à receção, para o seguinte endereço eletrónico: service@beau-domaine.com. Em conformidade com as disposições imperativas do artigo L221-18 do código do consumo francês, o Cliente dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da receção dos Produtos para devolver a sua Encomenda (cf.: artigo 6.º «direito de livre resolução» abaixo). Esta devolução deve ser acompanhada do formulário de devolução disponível no Anexo 1 dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, preenchido e assinado pelo Cliente. A Famille Perrin SARL reserva-se o direito de verificar o(s) Produto(s) devolvido(s), de analisar o motivo do pedido e, consequentemente, de proceder ou não à substituição gratuita do(s) Produto(s) sem que seja devida qualquer indemnização.
5.4 Transferência de propriedade e transferência de riscos
Transferência de propriedade A propriedade dos Produtos é transferida para o Cliente na data do pagamento integral do preço, independentemente da data de entrega dos referidos Produtos. Até a este pagamento integral, os Produtos mantêm-se propriedade exclusiva da Famille Perrin SARL, em conformidade com as disposições do artigo 2367 do Código Civil francês.
Transferência de riscos Não obstante a cláusula de reserva de propriedade acima referida, os riscos de perda e de deterioração dos Produtos são transferidos para o Cliente no momento em que este, ou o terceiro por si designado para o efeito (que não o transportador proposto pela Famille Perrin SARL), toma posse física dos Produtos, em conformidade com as disposições dos artigos L. 216-1 e L. 216-2 do Código do Consumo francês.
Artigo 6.º – Direito de livre resolução
Em conformidade com as disposições em vigor do código do consumo e no âmbito das vendas à distância, o Cliente dispõe de um prazo de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, de catorze (14) dias a contar do dia em que o Cliente, ou um terceiro que não o transportador e indicado pelo Cliente, adquire a posse física dos Produtos ou a contar da Encomenda de um e-cartão de oferta. Caso a Encomenda incida sobre vários Produtos entregues separadamente ou no caso de Produtos compostos por lotes cuja entrega seja escalonada durante um período definido, o prazo supramencionado de catorze (14) dias corre a partir da receção do último Produto ou lote ou da última peça do lote. A notificação de resolução deverá ser feita para os seguintes contactos: PFLOG - Compte Beau Domaine Skincare, 300 Rue François Blanc, ZA Grange Blanche Ouest, 84350 Couthézon ou por correio eletrónico para service@beau-domaine.com:
quer utilizando o formulário de livre resolução anexo em Anexo 1 aos presentes Termos e Condições Gerais de Venda;
quer fornecendo as seguintes informações em papel normal, expressando a vontade de resolução do Cliente: data da Encomenda, nome do Cliente, morada do Cliente, assinatura do Cliente.
Em caso de envio da notificação do exercício do direito de livre resolução para o endereço eletrónico supramencionado, a Famille PERRIN SARL envia ao Cliente, num prazo de 24 horas úteis, um aviso de receção da resolução por resposta de e-mail para o endereço eletrónico utilizado pelo Cliente. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que o Cliente transmita à Famille Perrin SARL a sua comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do prazo de livre resolução. Os Produtos devem imperativamente ser devolvidos na sua embalagem original por abrir, acompanhados da guia de remessa e/ou da nota de Encomenda para atestar que os Produtos foram comprados através do Site e, idealmente, de uma carta a explicar o motivo da recusa (facultativo, apenas para fins de rastreabilidade). Qualquer Produto incompleto, estragado, danificado e/ou cuja embalagem tenha sido aberta ou deteriorada não será retomado, nem trocado, nem reembolsado (exceto no caso previsto no artigo 5.3 dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda). O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) para a morada seguinte o mais tardar no prazo de catorze (14) dias após a data em que o direito de livre resolução do Cliente foi exercido: PFLOG - Compte Beau Domaine Skincare 300 Rue François Blanc ZA Grange Blanche Ouest 84350 Couthézon FRANÇA
Se as condições supramencionadas estiverem preenchidas, a Famille PERRIN SARL reembolsará ao Cliente a totalidade das quantias pagas pelo Cliente, com a maior brevidade possível e o mais tardar no prazo de catorze (14) dias após a data em que a Famille PERRIN SARL foi informada da decisão do Cliente de resolver o contrato. A Famille PERRIN SARL reserva-se o direito de reter o reembolso até ter recebido o(s) Produto(s) objeto da resolução, se for o caso. Os custos iniciais de envio para a entrega estão incluídos, com exceção dos custos de devolução que ficam a cargo do Cliente. Nesta hipótese, o reembolso é feito através do mesmo meio de pagamento, incluindo sob a forma de e-cartão de oferta se tal cartão tiver sido utilizado pelo Cliente aquando da Encomenda, que o utilizado pelo Cliente para a transação inicial, salvo acordo em contrário, ou, por opção do Cliente, uma troca de Produtos ou um vale correspondente ao montante dos Produtos devolvidos. No caso particular de uma compra realizada com um e-cartão de oferta, um novo e-cartão de oferta será assim enviado por e-mail ao Cliente correspondente ao montante reembolsado. Este novo e-cartão de oferta será válido pelo número de meses restantes a partir da sua data de criação, nas condições especificadas no artigo 3.8 dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda. A Famille Perrin SARL não reembolsará:
os custos adicionais caso o Cliente tenha escolhido um modo de entrega mais dispendioso do que o modo de entrega normal proposto aquando da Encomenda dos Produtos;
os custos de devolução suportados pelo Cliente.
Chama-se a atenção do Cliente para o facto de que, em conformidade com o artigo L221-28. 5° do Código do Consumo francês, não pode exercer o seu direito de livre resolução e obter reembolso se os Produtos tiverem sido abertos (descelados) após a entrega e não puderem ser devolvidos por motivos de higiene e proteção da saúde ou se o e-cartão de oferta já tiver sido utilizado, total ou parcialmente, pelo Cliente ou pelo terceiro beneficiário a que se destina. O Cliente é informado de que quando o prazo de catorze (14) dias expira num sábado, num domingo ou num feriado ou dia não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.
Artigo 7.º – Garantia
7.1 Garantia legal e garantia contra os vícios ocultos
O Cliente beneficia das garantias legais, nas condições expostas na caixa reproduzida a seguir, em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor.
O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de um defeito de conformidade. Durante este prazo, o consumidor apenas tem de provar a existência do defeito de conformidade e não a data de aparecimento do mesmo.
Quando o contrato de venda do bem prevê o fornecimento de um conteúdo digital ou de um serviço digital de forma contínua durante um período superior a dois anos, a garantia legal é aplicável a este conteúdo digital ou a este serviço digital ao longo do período de fornecimento previsto. Durante este prazo, o consumidor apenas tem de provar a existência do defeito de conformidade que afeta o conteúdo digital ou o serviço digital e não a data de aparecimento do mesmo.
A garantia legal de conformidade implica a obrigação para o profissional de, se for caso disso, fornecer todas as atualizações necessárias à manutenção da conformidade do bem. A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reparação ou substituição do bem num prazo de trinta dias após o seu pedido, sem encargos e sem inconvenientes graves para si.
Se o bem for reparado ao abrigo da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial. Se o consumidor solicitar a reparação do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem. O consumidor pode obter uma redução do preço de compra ao conservar o bem ou pôr termo ao contrato sendo integralmente reembolsado mediante a devolução do bem, se:
1° O profissional se recusar a reparar ou a substituir o bem; 2° A reparação ou substituição do bem ocorrer após um prazo de trinta dias; 3° A reparação ou substituição do bem ocasionar um inconveniente grave para o consumidor, nomeadamente quando o consumidor suporta definitivamente as despesas de recolha ou de remoção do bem não conforme, ou se suportar os custos de instalação do bem reparado ou de substituição; 4° A não conformidade do bem persistir apesar da tentativa de reposição da conformidade do vendedor que permaneceu infrutífera.
O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando o defeito de conformidade é tão grave que justifica que a redução do preço ou a resolução do contrato seja imediata. O consumidor não é então obrigado a solicitar previamente a reparação ou substituição do bem.
O consumidor não tem direito à resolução da venda se o defeito de conformidade for menor.
Qualquer período de imobilização do bem tendo em vista a sua reparação ou substituição suspende a garantia que faltava decorrer até à entrega do bem reparado. Os direitos acima mencionados resultam da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do código do consumo.
O vendedor que entrava de má-fé a aplicação da garantia legal de conformidade incorre numa coima civil de um montante máximo de 300 000 euros, que pode ser aumentado até 10% do volume de negócios médio anual (artigo L. 241-5 do código do consumo). O consumidor beneficia igualmente da garantia legal dos vícios ocultos em aplicação dos artigos 1641.º a 1649.º do código civil, durante um período de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia confere o direito a uma redução de preço se o bem for conservado ou a um reembolso integral contra a restituição do bem.
Se o Cliente pretender solicitar a resolução do contrato, nas condições acima expostas, informará a Famille Perrin SARL, por carta registada com aviso de receção ou correio eletrónico, dirigidos aos contactos mencionados no artigo 1.º das presentes e restituirá o Produto a expensas da Famille Perrin Sarl. A Famille Perrin SARL reembolsa ao Cliente o preço dos Produtos considerados não conformes após a receção do Produto ou da prova do seu envio pelo Cliente e, o mais tardar, nos catorze (14) dias seguintes. A Famille Perrin Sarl reembolsa estas quantias recorrendo ao mesmo meio de pagamento que o utilizado pelo Cliente aquando da celebração do contrato, salvo acordo expresso deste último e, em qualquer caso, sem encargos adicionais. Aquando da entrega da Encomenda, o Cliente deve verificar os Produtos. A Famille Perrin Sarl não será responsável pelos defeitos que o Cliente poderia detetar, por si próprio, após um exame aparente da coisa vendida. Todas as deteriorações, resultantes de defeitos ou vícios ocultos que apareçam com o uso e de que o Cliente não pudesse ter tido conhecimento aquando da entrega estão cobertas pela garantia, desde que tornem a coisa imprópria para o uso a que se destina, ou diminuam de tal forma esse uso, que o Cliente não a teria adquirido, ou não teria dado por ela senão um preço inferior, se os tivesse conhecido. A responsabilidade da Famille Perrin Sarl não poderá ser invocada em caso de incumprimento pelo Cliente da legislação do país no qual os Produtos são entregues, que cabe ao Cliente verificar, ou em caso de má utilização, utilização para fins profissionais, negligência ou falta de manutenção por parte do Cliente, bem como em caso de desgaste normal do Produto, acidente ou força maior. Findos os prazos previstos nas presentes e na falta de cumprimento das formalidades, os Produtos serão considerados conformes e isentos de qualquer vício aparente e nenhuma reclamação poderá ser validamente aceite pelo Vendedor.
7.2 Implementação
Os Produtos propostos estão em conformidade com a legislação em vigor e com as normas aplicáveis em França e no espaço Schengen. As embalagens e as instruções de utilização dos Produtos estão em língua francesa e/ou em língua inglesa. Atendendo à natureza dos Produtos, a garantia pode ser excluída em caso de não conformidade ou de defeito oculto resultante de uma utilização anormal, de um mau armazenamento ou de uma alteração dos Produtos. Em caso de defeito do Produto, o Cliente compromete-se a devolver o Produto na sua embalagem original, com as eventuais instruções, documentações ou acessórios, para o seguinte endereço: PFLOG - Compte Beau Domaine Skincare 300 Rue François Blanc ZA Grange Blanche Ouest 84350 Couthézon FRANÇA
Se o defeito do Produto for confirmado, e este for da responsabilidade da Famille Perrin SARL, reembolsamos a totalidade da encomenda. Esta devolução fica a cargo da Famille Perrin SARL através do envio de uma etiqueta de devolução pré-paga. Nesta hipótese, será solicitado ao Cliente que forneça uma cópia do recibo de envio com a tarifa e o número de rastreio. Se o Cliente não o fizer, as despesas de envio e eventuais despesas de reenvio ficarão a cargo do Cliente. Em caso de livre resolução, as despesas de devolução ficam a cargo do Cliente e o reembolso só será efetuado se o produto for devolvido intacto. Além disso, o Cliente compromete-se a devolver, após a receção de um e-mail de alerta da Famille Perrin SARL, todos os Produtos que a Famille Perrin SARL possa solicitar ao Cliente que devolva (nomeadamente em caso de recolha do Produto pelo fabricante, pelas autoridades de saúde, etc.). Esta devolução faz-se a expensas da Famille Perrin SARL. O Produto será então trocado por outro ou um equivalente ou reembolsado ao Cliente, à escolha do Cliente.
Artigo 8.º – Responsabilidade
8.1 Limite de responsabilidade
O Cliente reconhece e aceita que ninguém pode garantir o bom funcionamento da rede mundial de internet no seu todo. A Famille Perrin SARL tomou todas as precauções razoáveis para se certificar de que todos os Produtos estão corretamente descritos. Apesar de a Famille Perrin SARL tentar apresentar fotografias precisas dos Produtos no Site, as cores que o Cliente perceciona dependem do computador utilizado e das configurações do ecrã e a Famille Perrin SARL não pode, por isso, garantir que as fotografias correspondam exatamente aos Produtos (detalhes, cores). Consequentemente, as fotografias, informações e visuais dos Produtos apresentados no Site são fornecidos unicamente a título informativo e a Famille Perrin SARL não pode ser responsabilizada se as características dos Produtos diferirem de forma não substancial dos visuais presentes no Site. A sociedade Famille Perrin SARL não poderá ser responsabilizada em caso de incumprimento das suas obrigações devido a um caso de força maior, a um ato imprevisível ou inultrapassável de um terceiro alheio ao contrato ou imputável ao Cliente. A responsabilidade só pode ser imputada pelos danos diretos. As ligações de hipertexto no Site podem conduzir a outros sítios web, sendo que a consulta e/ou utilização destes sítios e fontes externas são regidas pelas suas próprias condições de utilização e são efetuadas sob a responsabilidade respetiva do Cliente e do editor do referido Site.
8.2 Responsabilidade do Utilizador
Os recursos informáticos (hardware, software) e de comunicação que permitem o acesso e a utilização do Site ficam a cargo e sob a responsabilidade do Utilizador. Além disso, o Utilizador é responsável pelo conteúdo que partilha no Site no âmbito da redação de avaliações. A este título, compromete-se a respeitar a regulamentação em vigor e os direitos de terceiros, e a garantir e indemnizar a Famille Perrin SARL pelos danos diretos resultantes de uma falta da sua parte.
Artigo 9.º – Dados Pessoais
A Sociedade Famille Perrin SARL respeita a proteção da sua vida privada e dos Dados Pessoais dos Utilizadores. Alguns dos Dados Pessoais do Utilizador são recolhidos aquando da criação da Conta, a saber: apelido, nome, sexo, morada pessoal, endereço eletrónico, e são objeto de tratamento pela Famille Perrin SARL. No âmbito da venda online, o preenchimento de alguns destes Dados Pessoais é obrigatório, sendo estas informações necessárias para o tratamento e a entrega das Encomendas, bem como para a emissão das faturas. Estas informações são estritamente confidenciais. A falta de preenchimento implica a rejeição automática da Encomenda. Alguns dados poderão igualmente ser utilizados para lhe enviar informações e/ou ofertas promocionais sobre os produtos da marca. Em conformidade com as disposições da lei «Informática e Liberdades» de 6 de janeiro de 1978, com a redação atual, bem como do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, o Utilizador dispõe de um direito de acesso aos seus dados, de informação, de oposição, de retificação, de limitação, de portabilidade e de eliminação dos dados que lhe dizem respeito. O Utilizador dispõe igualmente do direito de formular e comunicar diretrizes relativas ao destino dos seus Dados Pessoais após a sua morte e de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade competente. Para exercer um ou mais destes direitos, o Utilizador deverá preencher o formulário disponível no Site no seguinte endereço: https://www.beau-domaine.com/pages/contact. O conjunto dos compromissos da Famille Perrin SARL em matéria de proteção dos Dados Pessoais está disponível na página Política de Privacidade acessível no seguinte endereço: https://www.beau-domaine.com/pages/cookie-policy. Bloctel: A Famille Perrin SARL não efetua qualquer prospeção telefónica. Se não desejar ser objeto de prospeção telefónica por empresas das quais não é cliente, tem a possibilidade de se inscrever gratuitamente numa lista de oposição à prospeção telefónica Bloctel no site http://www.bloctel.gouv.fr.
Artigo 10.º - Propriedade intelectual
Em conformidade com as leis que regem a propriedade dos direitos literários e artísticos, os direitos de imagem ou outros direitos semelhantes, o Site e todos os elementos, marcas, desenhos, modelos, logótipos, gráficos, fotografias, textos, etc. que nele constam, bem como a sua compilação, são propriedade exclusiva da Famille Perrin SARL ou do titular dos direitos de propriedade intelectual em causa, não concedendo este último qualquer licença nem qualquer outro direito para além do de consultar o Site. A reprodução ou a utilização, total ou parcial, destes elementos só é autorizada para fins exclusivos de informação para um uso pessoal e privado - sendo expressamente proibida qualquer reprodução e qualquer utilização de cópias realizadas para outros fins. Qualquer outra utilização constitui uma contrafação e é punível ao abrigo do direito da propriedade intelectual, salvo autorização prévia por escrito da Famille Perrin SARL. Além disso, a Famille Perrin SARL recorda ao Utilizador que qualquer criação de ligação hipertexto para a página inicial ou qualquer outra página do Site está sujeita ao acordo expresso, prévio e por escrito da Famille Perrin SARL. O Utilizador compromete-se a não atentar, direta ou indiretamente, contra a Famille Perrin SARL, contra o Site ou contra os direitos da Famille Perrin SARL.
Artigo 11.º - Identificador único para produtores sujeitos à responsabilidade alargada do produtor (RAP)
Os identificadores únicos atestam o registo no registo de produtores da fileira de embalagens domésticas em aplicação do artigo L.541-10-13 do Código do Ambiente. Foram atribuídos pela ADEME à Famille Perrin SARL. Estes identificadores atestam a sua conformidade no que diz respeito à sua obrigação legal de gestão dos resíduos de embalagens domésticas para o perímetro e os volumes declarados à CITEO. Para a RAP Embalagens: A8400565
Artigo 12.º – Direito aplicável e litígios
Sob reserva das disposições imperativas da lei que são aplicáveis ao Cliente na ausência desta cláusula, os presentes Termos e Condições Gerais de Venda estão sujeitos ao direito francês. Em caso de insucesso na resolução amigável, e em conformidade com as disposições do Código do Consumo relativas à resolução amigável de litígios, o Consumidor pode dirigir-se ao nosso serviço de apoio ao cliente por e-mail para o seguinte endereço: service@beau-domaine.com. Após informação escrita à Famille Perrin SARL da vontade de acionar o processo de mediação, e no prazo de um ano após o pedido, o serviço do provedor/mediador pode ser contactado para qualquer litígio de consumo cuja resolução não tenha sido bem-sucedida. Este mecanismo de mediação é totalmente gratuito, suportando a Famille Perrin SARL as despesas da mediação. Contudo, o Cliente pode fazer-se assistir, a expensas suas, por um advogado ou perito, tal como a Famille Perrin SARL. Sendo a mediação de caráter não obrigatório, o Cliente pode retirar-se do processo a qualquer momento, tal como a Famille Perrin SARL. Além disso, a Comissão Europeia disponibiliza aos consumidores uma plataforma de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT Em último recurso e em caso de falha das abordagens anteriores, todos os litígios a que as operações celebradas em aplicação dos Termos e Condições Gerais de Venda possam dar lugar, respeitantes quer à sua validade, interpretação, execução, rescisão, quer às suas consequências e aos seus desdobramentos e que não tenham podido ser resolvidos entre a Famille Perrin SARL e o Cliente serão submetidos aos tribunais competentes nas condições de direito comum. Em particular, o Cliente pode recorrer a uma das jurisdições territorialmente competentes segundo o Código de Processo Civil, quer seja o tribunal do local da sua residência no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso. Recorda-se expressamente que os pedidos de resolução amigável não suspendem os prazos para intentar ações judiciais.
Artigo 13.º – Disposições diversas
13.1 Integralidade dos Termos e Condições Gerais de Venda
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda e o resumo de Encomenda transmitido ao Comprador formam um conjunto contratual e constituem a integralidade das relações contratuais estabelecidas entre as Partes. Em caso de contradição entre estes documentos, prevalecerão os presentes Termos e Condições Gerais de Venda.
13.2 Invalidade de uma cláusula
Se uma das cláusulas não essenciais dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda se revelar nula ou inaplicável por força de uma lei ou de um regulamento ou na sequência de uma decisão executória de um tribunal ou de uma autoridade competente, as Partes acordam expressamente que os presentes Termos e Condições Gerais de Venda não serão afetados pela nulidade da referida cláusula. O facto de uma das Partes não exigir, num dado momento, o cumprimento estrito pela outra Parte de qualquer uma das disposições ou condições dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda não será considerado como uma renúncia definitiva a essa disposição ou condição.
13.3 Força maior
Em caso de ocorrência de um evento de força maior, a parte afetada deverá informar a outra num prazo de quinze (15) dias a contar da ocorrência desse evento, por correio eletrónico. De forma expressa, são considerados como casos de força maior ou casos fortuitos, para além dos habitualmente retidos pela jurisprudência dos tribunais franceses, as greves totais ou parciais, lock-out, motim, boicotes ou outras ações de natureza industrial ou litígios comerciais, distúrbios civis, insurreição, guerra, intempérie, epidemia, bloqueio dos meios de transporte ou de abastecimento por qualquer motivo, terramoto, incêndio, tempestade, inundação, danos causados por água, restrições governamentais ou legais, modificações legais ou regulamentares das formas de comercialização, avaria informática, bloqueio das telecomunicações, incluindo as redes de telecomunicações com ou sem fios, e qualquer outro caso alheio à vontade das partes que impeça a execução normal da relação contratual. O conjunto das obrigações das partes será suspenso durante toda a duração do evento de força maior, sem direito a indemnização. Se o evento de força maior se prolongar por mais de três (3) meses, o contrato em causa poderá ser rescindido de pleno direito, sem indemnização para qualquer uma das partes.
Formulário de livre resolução a descarregar
